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AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
A Administração Municipal de Bom Progresso, convida a comunidade em geral, bem como todos os segmentos sociais do município, para participar da Audiência Pública para Apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, a ser realizado na Câmara Municipal de Vereadores, no dia 29 de Novembro de 2017, as 10:00hrs.
Salientando a todos que o LOA é um importante instrumento de planejamento para gerenciar as receitas e despesas de cada exercício financeiro, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Já a Audiência Pública está prevista no artigo 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal para assegurar a Transparência dos atos públicos incentivando a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos da administração pública.
Em anexo, Comunicado Oficial.
Salientando a todos que o LOA é um importante instrumento de planejamento para gerenciar as receitas e despesas de cada exercício financeiro, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
Já a Audiência Pública está prevista no artigo 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal para assegurar a Transparência dos atos públicos incentivando a participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos da administração pública.
Em anexo, Comunicado Oficial.
Arquivos anexados
Data de publicação: 27/11/2017